Termos e Condições de Uso da Plataforma Monfete
Última atualização em 10 de fevereiro de 2021.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS. Pois, ao acessar e usar os Serviços do aplicativo ou website da Monfete, o usuário concorda com todas as Condições e Termos aqui expressos. Do contrário, ao discordar ou recursar estes Termos, o usuário estará impedido de acessar os serviços e realizar pedidos de produtos na Plataforma.
Por meio deste instrumento, ficam estabelecidos os Termos de Uso da Plataforma Monfete com o objetivo de se regular a sua relação contratual com os “Usuários” de seus serviços, os quais acessam o ambiente virtual e comercial via aplicativo ou website, operado por ENSEJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o cadastro nº 40.648.754/0001-77, com sede na Rua Guilherme Weth, nº 2615, bairro Jardim São Luiz, na cidade de Franca/SP.
1. Dos Aspectos Gerais
1.1. “Plataforma Monfete trata-se do aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização pela ENSEJO LTDA, por meio do qual: a) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, b) facilita a aproximação entre os Usuários e as Lojas, c) serve como meio de envio de comunicações entre o Usuário e a Monfete e d) pode receber os pagamentos das compras diretamente do usuário (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro a Loja.
1.2. O Usuário desde logo se declara ciente e concorda que a Monfete não realiza por conta própria a compra de produtos, não os armazena ou prepara e tampouco é vendedora de tais produtos, sendo exclusivamente uma plataforma de tecnologia para intermediação de serviços digitais (com opção de pagamento online), que permite a interação entre o Consumidor Final e a Loja (FORNECEDOR), de modo que SOMENTE este é integralmente responsável pela disponibilização e entrega dos pedidos, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.
1.3. A Plataforma Monfete, também denominada neste Instrumento apenas como “Plataforma”, poderá ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.
2. Do Objeto
2.1. O objeto dos presentes Termos é a autorização de uso que a Plataforma Monfete outorga aos Usuários para que estes ingresses na plataforma virtual, escolham dentre as Lojas cadastrados e, via online, efetivem solicitações para aquisição (entrega em domicílio ou retirada no local) de alimentos e produtos fornecidos pelas Lojas, de acordo com os produtos disponibilizados, sendo possível, igualmente, aos Usuários, a realização do pagamento do preço dos produtos via online.
2.2. O serviço da Monfete consiste, portanto, EXCLUSIVAMENTE, em aproximar, por meio da plataforma virtual, os Consumidores Finais e as Lojas parceiros, possibilitando que os usuários encaminhem, as Lojas, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, com o pagamento da devida contraprestação a Loja (pagamento off-line) ou mediante o portal do Monfete (pagamento online), por meio da Plataforma.
3. Da Autorização de Uso
3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Monfete outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: a) acesso e uso do Aplicativo e/ou Web Site, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e b) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Monfete.
4. Das Restrições de Uso
4.1. O usuário não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Monfete; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
5. Do Cadastro
5.1. Para utilizar os serviços acima descritos o Usuário deverá ser pessoa física com capacidade jurídica para ser sujeita de direitos e contrair obrigações e prestará as informações exigidas para Cadastro, de modo que se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações fornecidas.
5.2. A Monfete se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, caso seja detectada anomalia revestida de gravidade ou que demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também agirá a Monfete de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista no presente Termo ou nos termos da legislação vigente.
5.3. Havendo informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa por parte do Usuário em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Monfete se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços online até que, a critério da Monfete, a situação de anomalia/irregularidade esteja regularizada.
5.4. Efetuado com sucesso o Cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade. Portanto, o uso da conta é pessoal e intransferível, de modo que os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação, é obrigação ao Consumidor informar sobre a ocorrência à Monfete através da opção “esqueceu sua senha”.
5.5. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e, a menos que diversamente permitido pela Monfete, o Usuário somente poderá manter uma conta.
5.6. Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.
6. Das Obrigações do Usuário
6.1. O Usuário se obriga a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados a Loja e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio do aplicativo ou website Monfete (dinheiro, cheque, tickets, etc.).
6.2. Por meio deste Termo, o Usuário aceita que sobre os produtos que receber de uma Loja, contratados por meio dos Serviços, será cobrado o Preço previamente previsto no portal (aplicativo ou website) do Monfete. Após ter recebido tais produtos obtidos por meio do uso do Serviço, a Monfete poderá facilitar o pagamento do respectivo Preço em nome da Loja na qualidade de agente limitado de cobrança dessa Loja e por meio do método de pagamento escolhido pelo cliente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo Usuário a Loja parceiro. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
6.3. O Usuário que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item Cadastro.
6.4. O Usuário está ciente e concorda que, em determinadas situações, poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer comprovante de identidade, especialmente no que diz respeito à entrega de pedidos em cujo conteúdo haja bebida alcóolica.
6.5. O Usuário compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Entregadores que prestem serviços, não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário.
6.6. O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços das Lojas e da Monfete.
7. Das Obrigações da Monfete
7.1. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
7.2. Disponibilizar espaço virtual que permita ao Usuário devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelas Lojas e, também, disponibilizar ao Usuário meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
8. Da Recusa de Garantia e Da Limitação de Responsabilidade
8.1. A Monfete recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência.
8.2. Ademais, a Monfete não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, embalagem, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer produtos solicitados por meio do uso dos Serviços, nem que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A Monfete realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma;
8.3. A Monfete não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Entregadores prestadores terceiros.
8.4. Além disso, o Usuário concorda que todo o risco decorrente do Pedido solicitado por meio da tecnologia será sempre seu e da Loja na máxima medida permitida pela lei aplicável.
8.5. A Monfete não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Monfete tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
8.6. A Monfete não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre o Usuário e a Loja parceiro, ainda que a Monfete tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
8.7. A Monfete não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do seu controle razoável e, tampouco, pela qualidade e integridade dos produtos disponibilizados pelas Lojas e entregues pelos Entregadores terceiros.
9. Da Alteração destes Termos
9.1. Os presentes Termos e Condições de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
9.2. As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do aplicativo ou do website monfete.com.br, o que gerará o cancelamento de seu Cadastro.
10. Da Aceitação dos Termos e Condições de Uso
10.1. O Usuário declara de forma expressa e inequívoca ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições, obrigações e situações reguladas e estabelecidas nos presentes Termos, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.
11. Do Foro de Eleição
11.1. Fica eleito pelas partes o foro da Comarca de Franca/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos presentes Termos.
